Recuperação de ICMS

O projeto tem como característica comum à recuperação de receita para os cofres municipais, recuperando impostos devidos por instituições financeiras que atuam no município.

O trabalho se desenvolve através de processo administrativo fiscal, no qual é possível recuperar os valores não repassados ou repassados a menos ao fisco municipal, obedecendo-se o prazo. Proporcionando ao ente federativo maior autonomia e eficiência na gestão pública.

Vale registrar que, com a melhoria da saúde orçamentária municipal, o Município ficará munido de instrumentos para alcançar os deveres que lhe foram constitucionalmente confiados, promovendo políticas públicas adequadas e colaborando para a sedimentação do Estado democrático de Direito.

O que é o ICMS? 

O ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Trata-se de um imposto brasileiro, de competência estadual e do Distrito Federal, que incide sobre a circulação de mercadorias (bens tangíveis) e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como de comunicação.

Esse imposto faz parte do Sistema Tributário Nacional e é regulado pela Constituição Federal e pelas legislações estaduais e do Distrito Federal. Cada estado e o Distrito Federal têm autonomia para definir suas alíquotas (percentuais) de ICMS, o que pode gerar uma variação nas taxas praticadas em diferentes regiões do país.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo que incide em praticamente todas as etapas da cadeia produtiva, desde a produção e distribuição até a venda ao consumidor final. Dessa forma, ele acaba sendo repassado ao longo da cadeia e embutido nos preços dos produtos e serviços.