Paraná receberá indenização parcial do ICMS por perda de rendimentos

06 de Julho de 2023

O Paraná passou a receber compensação parcial pela perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido às leis federais adicionais 192 e 19 /2022. A primeira transferência no valor de Rs 61,8 milhões foi feita na última sexta-feira (30) para reduzir a dívida do governo com o sindicato.

Após meses de negociações entre os estados e o governo federal, foi decidido que o Paraná receberá um total de R$ 1,83 bilhão até 2025 para quitar as dívidas estadual. O montante é de apenas 57% de perdas observadas em 2022.

A compensação é parcial porque o Paraná registrou uma fatura de mais de R$ 3,2 bilhões em arrecadação de ICMS no segundo semestre do ano passado. O país receberá R$ 58 milhões em 2023. E R$ 917 milhões estão previstos para 2024 e os R$ 58 milhões restantes serão pagos em 2025. A redução da dívida deverá ocorrer todos os meses durante o período do benefício.

A Lei Complementar 19 causou uma ruptura estrutural nas receitas do governo e as receitas caíram muito acentuadamente. Embora isso não resolva o problema, pois apenas compensa os danos causados ​​no segundo semestre de 2022, a compensação é importante para que o estado recupere pelo menos parcialmente o que perdeu no ano passado.

O acordo dos estados com a união oferece uma certa estabilidade, é preciso manter a continuidade dos serviços e dos investimentos prioritários para o povo paranaense, afirma o ministro da Fazenda Renê Garcia Junior.

GOVERNOS MUNICIPAIS - Os recursos reembolsáveis ​​não dependem apenas do estado, pois as receitas do ICMS são compartilhadas com os municípios, que também foram afetados pela decepção de arrecadação do ano passado. Assim, as transferências são partilhadas com os municipios de acordo com o procedimento contabilístico estabelecido pelo departamento financeiro. De acordo com o artigo 158, § º da Constituição da União, os municípios recebem 25% dos valores referentes ao ICMS.

Embora a Fazenda Estadual receba a compensação por meio do pagamento da dívida, o repasse aos municípios é feito com o valor somado às transferências. Em 2023, os municípios paranaenses receberão um total de 115 milhões de indenização. O valor adicional destinado às transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) totaliza 69 milhões durante este ano. Do valor da primeira parte, R$ 15, milhões foram destinados aos municípios e R$ 9,2 milhões ao Fundeb.

PERDAS - A redução dos impostos sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações de 25% para 18% em 2022 pela Lei Complementar Federal 19 teve impacto direto na arrecadação de ICMS pelos estados. Só no segundo semestre de 2022, o Paraná perdeu R$ 3,2 bilhões com a mudança. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o acordo de compensação do sindicato com os estados. A proposta, aprovada pelos partidos e apresentada ao STF, prevê que a compensação deve ser proporcional à perda de receita de cada ente federado, que os repasses para redução da dívida serão feitos mensalmente entre 2023 e 2025, e que quaisquer valores recebidos em decorrência de as determinações do STF nas ações cíveis originárias virão do total a deduzir.