Governador aprova orçamento de 2024 com receitas e despesas de R$ 68,7 bilhões

20 de Dezembro de 2023

O governador Carlos Massa Ratinho Junior aprovou nesta segunda-feira (18) a Lei Orçamentária Anual para 2024 (Lei nº 21.862/2023), que determina a estimativa de receitas e define o cronograma de despesas do próximo ano. A lei aprova as previsões de receitas e traça o plano de despesas para o próximo ano fiscal.

A linha orçamentária projeta receitas totais de R$ 68,7 bilhões em 2024, um aumento de cerca de 8,7% em termos reais em relação ao orçamento deste ano. A partir de Janeiro de 2024, o orçamento geral do Estado será executado através do novo sistema de gestão financeira Siafic.

Além das fundações criadas e mantidas pelas autoridades públicas, a lei abrange as instituições do Estado, as suas fundações, os órgãos administrativos diretos e indiretos e as comunidades. Inclui também o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) e o orçamento de investimentos das empresas públicas e empresas de economia mista.

O texto autoriza os órgãos Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defesa a abrirem dotações adicionais nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de investimento até o máximo de 7% do valor da receita total estimada. Até 2023, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 21.587, de 14 de julho de 2023).

Os custos estimados para 2024 incluem R$ 3,9 bilhões em investimentos, R$ 37,3 bilhões em custos com pessoal e R$ 20,2 bilhões em outros custos correntes.

" A Lei Orçamentária para 2024 tem em conta os desafios que enfrentamos na gestão das finanças públicas. Prevê uma alocação responsável e eficiente de recursos, que não só atenda às necessidades emergentes, mas também se esforce para manter o equilíbrio das finanças públicas. Temos compromisso com a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos, garantindo que todo investimento contribua para o desenvolvimento sustentável e melhore a qualidade de vida da população”, afirma o ministro da Fazenda, Renê Garcia Junior.

AUTORIDADES - Quanto aos poderes, os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público obedecerão aos limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual estabelecidos na LDO 2023: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; Ministério Público, 4,2%.

A Defensoria Pública do Paraná tem limite de R$ 100,1 milhões para elaborar proposta orçamentária e apurar despesas pela via Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, podendo receber subsídios financeiros para políticas públicas em colaboração com a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) ou mesmo para entrar nas definições legais de uma instituição.

RECEITAS - Das receitas previstas, R$ 55,8 bilhões serão provenientes de impostos, taxas e encargos, enquanto o restante virá de outras receitas correntes e de capital do governo. A receita corrente refere-se ao fluxo de recursos financeiros que sustentam o funcionamento normal do país. As receitas de capital incluem recursos destinados ao financiamento de investimentos e projetos de longo prazo, como operações de crédito e venda de ativos.

VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS – Os montantes mínimos atribuídos a Saúde (12%) e à Educação (30%) permanecem dentro dos limites da Constituição. São esperados R$ 5,66 bilhões para a Saúde, R$ 10 bilhões para a Educação Básica e R$ 2,66 bilhões para o Ensino Superior.

SIAFIC – O Siafic faz parte do Projeto de Modernização da Administração Fiscal (Profisco II) e é uma transparência adicional que melhora a qualidade do uso dos recursos públicos. A partir de Janeiro de 2024, o Siafic substituirá o Siaf como sistema de execução do orçamento do Estado.

Entre as melhorias da nova ferramenta, a transparência e o controle das despesas do setor público serão melhorados através da capacidade de controlar todos os movimentos financeiros em tempo real, incluindo a atualização das declarações fiscais, a implementação de contratos e acordos, e o investimento de recursos.

Durante o ano de 2023, todos os órgãos vinculados ao governo do Paraná e demais poderes – Legislativo; Judiciário; Tribunal de Contas; Ministério Público e a Defensoria Pública - já começaram a trabalhar com a LOA em Siafici, agregando planejamento orçamentário, alocação de custos e outras questões ao novo sistema.

Na plataforma é possível utilizar o “painel” pessoal da administração financeira e contábil do estado, ou seja, um dashboard visual que agiliza a tomada de decisões e influencia a modernização da gestão do patrimônio público.